Ação que é analisada no tribunal questiona leis municipais que proíbem instalação de antenas perto de casas
Em Americana, uma lei municipal proíbe que receptores e transmissores de sinal sejam instalados a menos de 50 metros das residências. Já em Valinhos, é proibida a instalação dos equipamentos a 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente (APP).
As regras foram criadas por receio de que as transmissões possam fazer mal à saúde. Mas, para as prestadoras de serviço, na prática, as regras impedem a instalação de antenas dentro dos municípios, não permitindo que todas as pessoas tenham acesso a rede de telefonia. A Telcomp também argumenta que as regras locais são inconstitucionais, uma vez que cabe ao governo federal legislar sobre o tema de telecomunicações.
O assunto está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Ele solicitou mais informações às empresas e às autoridades locais. Em seguida a Advocacia-Geral da União (AGU) e o procurador-geral da República (PGR) precisam se manifestar.