O relator do processo de denúncia conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.128.275,31, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Cansanção,
Paulo Henrique Passos Andrade, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante de irregularidades no pagamento de servidores com recursos do Fundeb.
O relator do processo de denúncia, que foi analisado na sessão desta terça-feira (16/02), conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.128.275,31, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas. O prefeito ainda foi multado em R$25 mil.
Na apuração do processo foi comprovada a existência de irregularidades no pagamento de diaristas com recursos do Fundeb, no expressivo montante de R$1.128.275,31, vez que não foram encaminhados os recebimentos das diárias realizadas nos exercícios de 2016 e 2017, contendo, as respectivas assinaturas dos servidores terceirizados. Também foi constatada a realização de desconto de valores semelhantes, a título de “Adiantamento”, para a maioria dos colaboradores presentes na folha, sem documentação para dar respaldo, e a contabilização equivocada de processos de pagamento.
O conselheiro Fernando Vita considerou, ainda, como irregular, a acumulação indevida de dois cargos de secretário – de Finanças e Educação –, por Luiz Henrique Passos Andrade.
Cabe recurso da decisão.
As informações estão no Site do TCM