Na sessão desta terça-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas dos processos de prestação de contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, relativas ao exercício de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão da prefeitura.
As contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim em 2020 são de responsabilidade do então prefeito Carlos Brasileiro. O voto referente às contas de Bonfim foi reinserido na pauta após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino.
Após sua análise, o conselheiro considerou comprovado que o déficit financeiro do exercício foi provocado em decorrência de gastos no combate à pandemia da Covid-19, devendo ser afastadas vedações e sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal conforme nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional. Seu voto divergente – pela aprovação com ressalvas das contas – foi acompanhado pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna, Mário Negromonte e pela conselheira Aline Peixoto.
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores, Aline Peixoto e Nelson Pellegrino apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$1 mil, para o ex-gestor de de Senhor do Bonfim, em razão das ressalvas contidas nos relatórios técnicos.
O município de Senhor do Bonfim teve no período (2020) uma receita arrecadada de R$164.380.783,35 e uma despesa de R$165.991.664,30, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$1.610.880,95. A despesa com pessoal da Prefeitura foi inferior ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – de 54% –, alcançando o montante de R$86.328.500,16, correspondente a 53,60%.
Sobre as obrigações constitucionais, Brasileiro investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,86% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 82,82% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 25,22%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%.
Cabe recurso da decisão.
Com essa aprovação, todas as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, referentes ao último mandato de Carlos Brasileiro, de 2017 a 2020, estão aprovadas pelo TCM.
*Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)
Blog do Eloilton Cajuhy